ERC não renova alvará da Rádio Restauração (102,3  MHz Olhão):

Como era previsível, a ERC confirmou a sua decisão acerca da renovação do alvará da Rádio Restauração (102,3 Olhão), baseando-se na decisão da sua antecessora, a AACS, que revogou o alvará da rádio em Dezembro de 2001. Recorde-se que esta rádio pertencia à cadeia de rádios que retransmitiam 24 horas por dia a Rádio Capital, desrespeitando a Lei da Rádio; situação que levou a que a então AACS aplicasse a Lei, determinando a revogação do alvará. Não obstante, a estação continua a emitir, uma vez que decisão da AACS está nas malhas da Justiça.

Mantendo a linha de argumentação utilizada nos casos da Rádio Guadalupe (Serpa) e Rádio Praia (Odemira), a ERC não teve outra hipótese que não manter a posição da sua antecessora, sob pena de  venire contra factum proprium. Sendo parte interessada nos processos judiciais resultantes das decisões da AACS, a ERC não poderia tomar uma decisão contrária às suas alegações.