RTP: novo contrato de concessão, taxa de audiovisual e o futuro do serviço público de rádio e televisão

Lamentável. É o mínimo que se pode afirmar da completa indefinição que o governo português tem feito nos últimos anos relativamente à RTP. Depois de uma privatização que, felizmente, foi  travada, e da saída de  Miguel Relvas, o novo Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional decidiu - e bem, a meu ver - criar um novo contrato de concessão do serviço público de rádio e televisão.

Defendendo a independência do SPRT (serviço público de rádio e televisão) face ao governo em exercício de funções, considero que a ideia geral de criar uma entidade independente de gestão do SPRT é uma excelente iniciativa. O pluralismo e isenção do SPRT exige que o Estado se limite a intervir na RTP no sentido de cumprir e fazer cumprir as obrigações de serviço público, não transformando o operador de rádio e televisão num instrumento de manipulação política, resultante da interferência directa ou indirecta de responsáveis políticos na gestão dos conteúdos emitidos pelos vários canais do grupo RTP. Entendo que a nova entidade deve ser constituída por um grupo de cidadãos sem participação activa na política nacional.

Outro aspecto a salientar da proposta do novo contrato de concessão é o aumento da taxa audiovisual. Pessoalmente, sou favorável a um aumento honesto da taxa paga na factura de electricidade, se esta decisão implicar o fim de artifícios contabilísticos como as indemnizações compensatórias. Mais vale financiar o SPRT pagando directamente mais umas escassas dezenas de cêntimos de euro por mês (e que não abrange os contribuintes com menores recursos financeiros) do que manter uma situação em que o operador público é subfinanciado de forma crónica através de tal meio e tem de recorrer insistentemente a "truques" para fazer face às disparidades nas contas.

Já muito menos compreensível que as duas propostas anteriores - e que pode criar uma autêntica "guerra" entre a RTP e as rádios privadas - é a possibilidade, noticiada pelo jornal "Público",  das rádios do Estado começarem a ter publicidade. Numa altura em que as rádios privadas (sobre)vivem com dificuldades económicas evidentes, mercê da queda de publicidade - onde até a Renascença pretende cortar os salários acima de 1400 euros - a simples possibilidade das estações públicas passarem a ter publicidade comercial coloca em causa o funcionamento dos operadores radiofónicos privados, que não têm outras fontes de financiamento que não a venda de tempo de antena comercial. No curto e no médio prazo, não se vislumbra a viabilidade de tal cenário. O serviço público não deve ser um factor evidente de distorção do mercado aos media, ao concorrer com os restantes operadores na obtenção de lucro comercial através da publicidade, devendo discriminá-los positivamente. Pelas mesmas razões, a possibilidade de introdução de novos canais de televisão da RTP na Televisão Digital Terrestre não deve constituir um pretexto para alargar o mercado publicitário aos novos canais.

Após um longo período de instabilidade no seio da RTP, espero que o ministro Poiares Maduro consiga arrumar a casa, criando as condições necessárias ao funcionamento de um serviço público de rádio e televisão de qualidade mas eficiente.