ERC não renova alvarás da Rádio Insular (107,2 MHz Lagoa (Açores)) e do Emissor Regional do Zêzere (102,7 MHz Ferreira do Zêzere)

A ERC deliberou não renovar o alvará da Rádio Insular (107,2 MHz Lagoa [Açores] devido a não entrega, pelo operador, de toda a documentação solicitada, além da persistência no incumprimento das obrigações resultantes da Lei da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem actividades de comunicação social.

Uma decisão semelhante foi tomada pela entidade reguladora relativamente ao pedido do Emissor Regional do Zêzere (102,7 MHz Ferreira do Zêzere, no distrito de Santarém). A não renovação do alvará é justificada pela atitude , por parte do operador  de não reportar no portal 

da transparência da ERC o número de titulares de participações sociais 

e/ou direitos de voto, a respectiva identificação e as datas de início e fim do período de mandato dos membros dos órgãos sociais; também a não difusão de programas diversificados com relevância para a audiência da correspondente área de cobertura da estação pesou na deliberação.

Dura lex, sed lex. Quem não se esforça por cumprir com as leis e as regras não deve esperar que a ERC seja condescendente com todas as irregularidades.